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Ricardo Felipe Lenfers
Gaspar (SC)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-21.2009.404.7100 RS XXXXX-21.2009.404.7100
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI N. 10.165 /2000. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. RESPONS...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39710 SP XXXXX-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 12 , 36 , III E 37 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73 /93. SUBSTITUTO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ...
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